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fls.

PROC. Nº TST-RR-194.918/95.7

PROC. Nº TST-RR-194.918/95.7

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/Fvnt/ds/as  

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
1 – DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de Revista não conhecido, vez que inservíveis ao cotejo os arestos colacionados. Incidência do Enunciado 296 do TST.
2 – DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. Recurso não conhecido, vez que inaplicável à espécie o entendimento do Enunciado 191 do TST.
II – RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMAntes
1 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. A pretensão aviada no apelo encontra obstáculo no atual entendimento da egrégia SBDI-1, segundo o qual, "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas" (OJ nº 174 da SBDI-1).
Recurso de Revista não conhecido.
2 – DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. 
Considerado o objetivo social e protetivo de ambos os adicionais, parece-nos certo afirmar que o adicional de periculosidade deve incidir sobre o cálculo das horas noturnas. É que neste período o trabalhador, que já se expõe ao risco particularizado de suas funções, potencializa o risco de dano ou sinistro em função da penosidade física e psicológica inerente ao trabalho noturno. Essa potencialização do risco em função de o trabalho ser realizado em horário noturno justifica a integração do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno.
Entendimento diverso implicaria  equiparação do trabalho perigoso executado durante as horas diurnas e noturnas, o que, obviamente, foge às raias do bom senso e da lógica.
Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-194.918/95.7, em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE  e CIPRIANO ANTÔNIO DOS SANTOS e Recorridos OS MESMOS.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 702/704, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação os reflexos do adicional de periculosidade sobre o adicional noturno e horas de sobreaviso.
Interpostos embargos declaratórios pelo Reclamante, às fls. 707/708, o v. acórdão de fls. 711/712 negou-lhes provimento.
A Reclamada interpôs Recurso de Revista, às fls. 715/720, com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, alegando divergência jurisprudencial e contrariedade aos Enunciados 38 e 161 do TST, com o fim de excluir da condenação o reflexo do adicional de periculosidade no cálculo de férias e horas extras.
O Reclamante também interpôs Recurso de Revista, às fls. 725/733, com fulcro no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, pretendendo que seja determinada a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso e do adicional noturno. Para tanto, alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 73, 193, § 1º, 244, § 2º, e 457 da CLT, bem como do artigo 7º, inciso IX, da CF/88.
Os recursos foram admitidos às fls. 769/771.
Contra-razões foram apresentadas pelo Reclamante, às fls. 773/777, e pela Reclamada às fls. 781/785.
Por meio do parecer de fls. 789/790, o douto Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do apelo patronal e pelo conhecimento e não-provimento do recurso obreiro.
Por meio do v. acórdão de fls. 796/799, complementado pelos vv. Acórdãos de fls. 816/817 e 826/827, a egrégia Segunda Turma do TST não conheceu do Recurso de Revista dos Reclamantes e conheceu do apelo patronal apenas quanto ao reflexo do adicional de periculosidade no cálculo nas horas extras, determinando que o referido adicional incida estritamente sobre o seu salário-base, excluindo-se deste qualquer outro adicional.
Reclamada e Reclamantes interpuseram recursos de embargos à SDI, às fls. 829/835 e 837/851, respectivamente.
Somente o recurso dos Reclamantes teve deferido seu processamento no despacho de fls. 854/855, obtendo posteriormente provimento, no v. Acórdão de fls. 868/873, onde foi determinada a anulação dos vv. Acórdãos de fls. 796/799, 816/817 e 826/827, com o retorno dos autos à Turma de origem para proferir novo julgamento, como entender de direito. 
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 – DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

a)	Conhecimento
O egrégio Regional manteve a sentença de origem no que se refere ao tema epigrafado, consignando para tanto, verbis:

"Quanto às horas extras, a integração é devida com fundamento no Enunciado 264 do C. TST"  (fl. 703).

Inconformada, a Reclamada alega divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 717/718. Os quatro primeiros modelos tratam de discussão em torno da base de cálculo do adicional de periculosidade, hipótese diversa daquela tratada no v. acórdão regional, na qual a controvérsia é saber se o adicional de periculosidade integra, ou não, a base de cálculo das horas extras. Incide à espécie o teor do Enunciado 296 do TST. O quinto e o sexto arestos trazidos à colação são oriundos de Turmas do colendo TST, fonte não autorizada pelo art. 896, "a", da CLT. Por fim, o último aresto, à fl. 718, defende a não-integração de triênios de funcionário da Petrobras no cálculo de horas extras, hipótese diversa da que ora se analisa  (integração do adicional de periculosidade no cálculo de horas extras). Aqui incide, novamente, o teor do Enunciado 296 do TST a obstaculizar o conhecimento do apelo.
A Reclamada faz menção, ainda, aos artigos 19 e 20 da Constituição Estadual e ao art. 37, inciso XIV, da CF/88, sem, contudo, deixar clara alegação de violação, tecendo comentários acerca do pagamento habitual de horas extras. Tais questões, contudo, não foram prequestionadas no v. acórdão recorrido, incidindo à espécie o teor do Enunciado 297 do TST.
Por todo o exposto, não conheço do Recurso de Revista neste aspecto.

2 – DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS

a) Conhecimento
O eg. Regional também manteve a decisão de primeiro grau no que se refere ao cômputo do adicional de periculosidade no cálculo das férias, aduzindo, verbis:

"No que tange às férias, a diferença restou demonstrada pela resposta ao quesito 04, fls. 659/663 da perícia contábil, sem qualquer manifestação contrária da recorrente, conforme atesta a certidão à fl. 667, não comprovando pagamento posterior, restam diferenças em favor dos obreiros" (fl. 703).

Em suas razões de Revista, a Reclamada faz menção ao Enunciado 191 do TST, deixando pairar dúvidas acerca de sua intenção de argüir contrariedade ao verbete. Contudo, ainda que se considerasse efetivamente argüida tal contrariedade, ela não possuiria o condão de promover o conhecimento do apelo, na medida em que o Enunciado 191 disciplina a base de cálculo do adicional de periculosidade, e não seu reflexo na base de cálculo de outras parcelas da remuneração.
Por todo o exposto, não conheço do Recurso de Revista. 

II – RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES

1 - DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO 

a) Conhecimento
O egrégio Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para excluir o adicional de periculosidade da base de cálculo das férias e das horas de sobreaviso. Para tanto consignou, verbis: 

"De outra parte, vencido este Relator, que acompanha inteiramente o posicionamento adotado pela MM. JCJ de origem, a Turma, por maioria, entende aplicável à espécie a orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 191 do C. TST, ‘in verbis’: O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Descabem, portanto, os reflexos do sobre-salário em questão no adicional noturno e horas de sobre-aviso" (SIC) (fl. 703).

Em suas razões de Revista, os Reclamantes alegam divergência juriprudencial com os arestos de fls. 726/729. Não obstante existirem arestos divergentes, o apelo não logra conhecimento, na medida em que sobre a questão já existe o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 174 da SBDI-1, segundo a qual "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas".
Nesse sentido citam-se, dentre outros, os precedentes:
E-RR 520716/1998, Min. Vantuil Abdala, DJ 29.09.2000. 
E-RR 347687/1997, Min. Carlos A. Reis de Paula, DJ 12.05.2000. 
AG-E-RR 311264/1996, Min. Moura França, DJ 03.03.2000. 
Dessa forma, incide à espécie o teor do Enunciado 333 do TST, motivo pelo qual, não conheço do apelo. 

2 – DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO

a) Conhecimento
Como já referido no item anterior, a v. decisão profligada determinou a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do adicional noturno, por entender incidente à espécie o teor do Enunciado 191 do TST.
Em suas razões de Revista, os Reclamante trazem a confronto os arestos de fls. 727/729, dos quais o segundo (Acórdão TRT-93.015510-6-RO, 4ª Região – cópia autenticada integral às fls. 741/745) adota tese oposta àquela do egrégio Regional, defendendo a necessidade de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b)	Mérito
A controvérsia criada gira em torno da necessidade do cômputo do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno.
Considerado o objetivo social e protetivo de ambos os adicionais, parece-nos certo afirmar que o adicional de periculosidade deve incidir sobre o cálculo das horas noturnas. É que neste período o trabalhador, que já se expõe ao risco particularizado de suas funções, potencializa o risco de dano ou sinistro em função da penosidade física e psicológica inerente ao trabalho noturno. Essa potencialização do risco em função de o trabalho ser realizado em horário noturno justifica a integração do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno.
Entendimento diverso implicaria equiparação do trabalho perigoso executado durante as horas diurnas e noturnas, o que, obviamente, foge às raias do bom senso e da lógica.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir a incidência do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao recurso da Reclamada, dele não conhecer integralmente; II – quanto ao recurso dos Reclamantes, não conhecer quanto aos reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso e conhecer, por divergência jurisprudencial, quanto  aos reflexos do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a incidência do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno.
Brasília, 22 de agosto de 2001.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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